Legalizado casamento civil gay

 

Foi publicada no último dia 10, a normatização que permite aos cartórios de registro civil de pessoas naturais receber habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. De agora por diante, as pessoas do mesmo sexo já podem levar documento para os cartórios, aguardar os proclamas, realizar a união e obter a certidão de casamento civil. O Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 12/2012 foi editado no Diário Oficial da Justiça por determinação da corregedora-geral da justiça, Desembargadora Ivete Caldas e pelo desembargador Antônio Pessoa Cardoso, corregedor das comarcas do interior da Bahia. Alagoas foi o primeiro Estado do Brasil a conceder esse direito a pessoa do mesmo sexo, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu favoravelmente sobre o casamento homossexual.