Fim da multa de 10% do FGTS

Com 315 votos favoráveis, 95 contrários e uma abstenção, a Câmara Federal aprovou na última quarta-feira, dia 3, o projeto que elimina a contribuição social de 10% sobre o saldo total do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pago pelos empregadores no caso de demissões de trabalhadores sem justa causa. De autoria do Senado, o projeto determina a data de 1º de junho deste ano como limite para o recolhimento da contribuição pelos contratantes. Aprovada, a matéria agora segue para sanção presidencial.